Proposição Nº: 39 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 380.482,67 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos).

Sabe-se que é dever do Município contribuir para a redução da criminalidade local, bem como a proteção de seus bens, por meio da municipalização da segurança pública, respeitada as competências das demais instituições. Dessa forma, a constituição da Guarda Municipal se apresenta como mecanismo aditivo para a preservação e cumprimento da Lei.

A Secretaria Municipal de Segurança Pública necessita contratar empresa especializada para ministrar o Curso de Formação para agentes da Guarda Civil Municipal, em continuidade à execução Plano de Trabalho referente ao Edital nº 24/2024 do Concurso Público. Nesse sentido, a Guarda Municipal de Vila Velha tem promovido ao longo dos anos o desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus agentes por meio de sua Coordenação de Ensino, tendo instituído a Academia de Ensino da GMVV, por meio da Lei 6.561/2021, demonstrando, assim, ser a Guarda Municipal mais preparada no Espírito Santo para formação de Guardas Municipais, podendo promover a formação, instrução, ensino e aperfeiçoamento de Guardas Municipais de outros Órgãos/Entes.

No entanto, não há dotação orçamentária correspondente ao elemento de despesa 33404100000 — contribuições, no âmbito do Projeto/Atividade 3.043 Implementação e Manutenção de Projetos de Segurança Pública do Município. Dessa forma, faz-se necessário a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para curso de formação para a nova turma de GCM que está prevista mediante concurso público em andamento.

Por essas razões, e na expectativa de que este seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA.